Termos de Serviço

Bem-vindo ao Katame! Estes Termos de Serviço regem o uso da plataforma Katame, um aplicativo mobile e web focado em gestão de academias, professores e alunos de artes marciais.

Ao utilizar o Katame, você concorda com estes Termos. Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, não utilize nossa plataforma.

1. Identificação do Responsável

Nota: Esta é uma versão temporária dos Termos de Serviço operada por pessoa física. Uma versão atualizada com CNPJ será disponibilizada assim que a formalização da empresa for concluída.

2. Definições

• Plataforma: O aplicativo Katame, disponível em versões mobile e web
• Usuário: Qualquer pessoa que utiliza a plataforma (alunos, professores, gestores)
• Academia: Estabelecimento de artes marciais cadastrado na plataforma
• Gestor: Responsável pela administração da academia na plataforma
• Aluno: Praticante de artes marciais que utiliza a plataforma para acompanhar seu progresso
• Professor: Instrutor de artes marciais que utiliza a plataforma para gerenciar seus alunos

3. Descrição do Serviço

O Katame é uma plataforma que oferece:

3.1 Reconhecimento Facial (Recurso Opcional)

O Katame oferece um recurso opcional de reconhecimento facial para facilitar o registro de presença:

Como funciona:

• Professores ou gestores capturam uma foto de grupo durante o treino
• O sistema identifica automaticamente rostos de alunos cadastrados na foto
• O professor/gestor revisa e confirma manualmente as identificações
• O registro de presença é salvo no sistema

Requisitos:

• Disponível apenas para usuários com perfil Admin ou Coach
• Alunos devem ter foto de perfil cadastrada e ter consentido com o uso de dados biométricos
• Requer consentimento específico conforme Art. 14 da LGPD (dados sensíveis)

Tecnologia: AWS Rekognition (Amazon Web Services) - Serviço de reconhecimento facial baseado em aprendizado de máquina.

4. Cadastro e Conta

4.1 Requisitos para Cadastro

• Idade mínima de 8 anos para utilizar a plataforma
• Para menores de 18 anos, é necessária autorização dos pais ou responsáveis legais
• Informações verdadeiras e atualizadas (nome, e-mail, telefone, endereço)

4.2 Responsabilidade pela Conta

• Você é responsável por manter a confidencialidade de sua conta
• Você é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta
• Notifique-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta

4.3 Autenticação

• O Katame utiliza autenticação via Google para acesso à plataforma
• Ao utilizar esta forma de autenticação, você concorda com os Termos de Serviço do Google

5. Tipos de Conta e Pagamentos

5.1 Contas Gratuitas (Alunos e Professores)

• Acesso gratuito e ilimitado às funcionalidades destinadas a alunos e professores
• Sem cobrança de mensalidade ou taxas

5.2 Contas Pagas (Gestores de Academia)

• Gestores de academias pagam uma mensalidade para utilizar as funcionalidades administrativas
• Os valores e condições de pagamento são informados no momento da contratação
• O pagamento é processado por gateway de pagamento terceirizado
• A falta de pagamento pode resultar na suspensão dos serviços administrativos

5.3 Cancelamento

• Gestores podem cancelar a assinatura a qualquer momento
• O cancelamento não gera direito a reembolso proporcional do período já pago
• Após o cancelamento, os dados da academia permanecerão armazenados por 90 dias

6. Uso Aceitável

6.1 Você Concorda em:

• Utilizar a plataforma apenas para fins legítimos relacionados à prática de artes marciais
• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
• Manter a segurança de sua conta
• Respeitar os direitos de outros usuários

6.2 Você NÃO Pode:

• Utilizar a plataforma para fins ilegais ou não autorizados
• Tentar acessar áreas restritas do sistema
• Interferir ou interromper o funcionamento da plataforma
• Copiar, modificar ou distribuir conteúdo da plataforma sem autorização
• Utilizar robôs, scrapers ou ferramentas automatizadas sem autorização
• Compartilhar sua conta com terceiros
• Enviar spam ou conteúdo malicioso

7. Propriedade Intelectual

7.1 Propriedade do Katame

• Todo o conteúdo da plataforma (design, código, textos, logos, marcas) é de propriedade do Katame
• É proibida a reprodução sem autorização prévia por escrito

7.2 Conteúdo do Usuário

• Você mantém a propriedade do conteúdo que compartilha na plataforma
• Ao compartilhar conteúdo, você concede ao Katame uma licença não-exclusiva para armazenar, processar e exibir esse conteúdo conforme necessário para operar a plataforma

8. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de seus dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos. Recomendamos a leitura atenta deste documento.

8A. Reconhecimento Facial e Dados Biométricos

8A.1 Natureza Opcional do Recurso

O reconhecimento facial é um recurso opcional oferecido para:

• Agilizar o processo de registro de presença em treinos
• Reduzir erros manuais no controle de frequência
• Facilitar o trabalho de professores e gestores

Importante:

• Você pode utilizar a plataforma Katame sem fornecer dados biométricos
• O check-in manual (seleção de alunos por lista) permanecerá sempre disponível
• Não fornecer consentimento para reconhecimento facial não afeta sua capacidade de utilizar outras funcionalidades da plataforma
• Você pode revogar seu consentimento a qualquer momento

8A.2 Consentimento Específico

Ao utilizar o reconhecimento facial, você declara que:

8A.3 Consentimento para Menores de Idade

Para usuários menores de 18 anos:

• O consentimento para uso de dados biométricos deve ser fornecido pelo pai, mãe ou responsável legal
• Ao autorizar o cadastro de um menor na plataforma com foto de perfil, o responsável consente com o uso de reconhecimento facial
• O responsável pode revogar o consentimento a qualquer momento
• Responsáveis têm direito prioritário de solicitar exclusão de dados biométricos de menores (prazo: 24 horas)

8A.4 Como o Reconhecimento Facial Funciona

8A.5 Dados Coletados e Armazenados

Durante o uso do reconhecimento facial, coletamos e armazenamos:

8A.6 Seus Direitos Específicos

Além dos direitos gerais da LGPD (Seção 6 da Política de Privacidade), você tem direitos específicos sobre dados biométricos:

• Não participar: Você pode optar por não utilizar reconhecimento facial, mantendo acesso a todas as funcionalidades da plataforma
• Revogar consentimento: Solicite a remoção de seus vetores biométricos a qualquer momento (processamento em 48 horas)
• Excluir foto de perfil: Ao remover sua foto de perfil, seus vetores biométricos serão automaticamente excluídos da coleção AWS
• Contestar identificações: Reporte identificações incorretas à sua academia para correção dos registros
• Acesso aos dados: Solicite cópia de seus vetores biométricos (forneceremos relatório técnico, pois vetores são representações matemáticas)
• Portabilidade: Solicite exportação de registros de check-in contendo suas identificações

Para exercer esses direitos: contact@katame.app

8A.7 Segurança e Proteção

Implementamos medidas técnicas e organizacionais reforçadas para dados biométricos:

8A.8 Limitações e Precisão

Você deve estar ciente das limitações da tecnologia:

• Não é 100% preciso: O sistema pode gerar falsos positivos (identificar pessoa errada) ou falsos negativos (não reconhecer você)
• Depende de qualidade: Iluminação inadequada, ângulos desfavoráveis ou fotos de baixa resolução reduzem a precisão
• Requer supervisão humana: Por isso, exigimos confirmação manual de professores/gestores antes de registrar presença
• Mudanças de aparência: Alterações significativas (corte de cabelo, barba, envelhecimento) podem afetar o reconhecimento

Em caso de dúvida, o professor/gestor sempre pode utilizar o check-in manual.

8A.9 Proibições de Uso

O Katame NÃO utiliza reconhecimento facial para:

• Vigilância contínua ou monitoramento em tempo real
• Rastreamento de localização ou movimentação
• Análise de emoções, comportamento ou perfil psicológico
• Decisões automatizadas sem revisão humana
• Discriminação ou tratamento diferenciado com base em características faciais
• Venda, licenciamento ou compartilhamento comercial de dados biométricos
• Finalidades não relacionadas ao registro de presença em treinos

8A.10 Transferência Internacional de Dados

Seus vetores biométricos são processados e armazenados pela AWS na região us-east-1 (Estados Unidos). Esta transferência é:

• Baseada em consentimento específico (Art. 33, VIII da LGPD)
• Protegida por cláusulas contratuais que garantem nível de proteção equivalente à legislação brasileira
• Necessária para a prestação do serviço de reconhecimento facial
• Sujeita a certificações internacionais: AWS possui ISO 27001, SOC 2, e conformidade com GDPR europeu

Você tem o direito de se opor à transferência internacional, o que resultará na não utilização do reconhecimento facial (sem impacto nas demais funcionalidades).

8A.11 Exclusão de Dados Biométricos

Seus dados biométricos serão excluídos nas seguintes situações:

• Solicitação de revogação de consentimento: Vetores removidos em até 48 horas
• Remoção de foto de perfil: Exclusão automática e imediata da coleção AWS
• Encerramento de conta: Todos os vetores biométricos excluídos em até 48 horas
• Inatividade prolongada: Após 3 anos sem login, podemos excluir dados biométricos (com notificação prévia)
• Solicitação de responsável (menores): Exclusão prioritária em até 24 horas

Importante: Fotos de check-in que contêm seu rosto podem ser retidas por até 2 anos para auditoria, mas os vetores biométricos (capacidade de reconhecimento automático) são excluídos imediatamente.

8A.12 Modificações no Recurso

Podemos modificar, suspender ou descontinuar o recurso de reconhecimento facial a qualquer momento. Em caso de mudanças significativas:

• Notificaremos você por e-mail com 30 dias de antecedência
• Você terá a opção de revogar seu consentimento
• Mudanças de tecnologia (ex: substituir AWS Rekognition) exigirão novo consentimento

8A.13 Responsabilidade de Academias

Academias que utilizam o recurso de reconhecimento facial devem:

• Informar claramente aos alunos sobre o uso da tecnologia
• Obter consentimento dos responsáveis para menores de idade
• Treinar professores/gestores sobre revisão manual e identificação de erros
• Respeitar alunos que optarem por não utilizar reconhecimento facial
• Não utilizar fotos de check-in para finalidades não autorizadas (ex: marketing sem consentimento)

8A.14 Contato para Dúvidas

Para questões relacionadas ao reconhecimento facial e dados biométricos:

Ao aceitar estes Termos de Serviço e fornecer uma foto de perfil, você consente específica e inequivocamente com o tratamento de seus dados biométricos conforme descrito nesta seção e na Política de Privacidade (Seção 6A).

9. Responsabilidades e Limitações

9.1 Disponibilidade do Serviço

• Nos esforçamos para manter a plataforma disponível 24/7, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta
• Podemos realizar manutenções programadas mediante aviso prévio
• Não nos responsabilizamos por interrupções causadas por terceiros ou eventos fora de nosso controle

9.2 Limitação de Responsabilidade

• O Katame é fornecido “como está”, sem garantias de qualquer tipo
• Não nos responsabilizamos por danos indiretos, incidentais ou consequenciais
• Não nos responsabilizamos por decisões tomadas com base nas informações da plataforma
• Em caso de má conduta de professores, academias ou alunos, a responsabilidade é exclusiva dos envolvidos

9.3 Isenção de Responsabilidade Médica

• O Katame não fornece aconselhamento médico ou de saúde
• Consulte um profissional de saúde antes de iniciar qualquer atividade física
• Não nos responsabilizamos por lesões decorrentes da prática de artes marciais

9.4 Conteúdo de Terceiros

• O Katame pode conter links para sites de terceiros
• Não nos responsabilizamos pelo conteúdo ou práticas de sites de terceiros

10. Menores de Idade

• Menores de 18 anos podem utilizar a plataforma com autorização dos pais ou responsáveis
• Os pais/responsáveis são responsáveis pela supervisão do uso da plataforma por menores
• Academias devem obter autorização dos responsáveis para cadastrar menores de idade
• Dados biométricos: O consentimento para uso de reconhecimento facial deve ser fornecido expressamente pelo responsável (veja Seção 8A.3)

11. Modificações dos Termos

• Podemos modificar estes Termos a qualquer momento
• Notificaremos sobre alterações significativas por e-mail ou notificação na plataforma
• O uso continuado após as modificações constitui aceitação dos novos Termos
• Se você não concordar com as modificações, deve parar de usar a plataforma

12. Rescisão

12.1 Por Parte do Usuário

• Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. Para solicitar a exclusão completa de seus dados, consulte nossa página de exclusão de conta
• O encerramento não elimina obrigações já assumidas

12.2 Por Parte do Katame

Podemos suspender ou encerrar sua conta se:

• Você violar estes Termos
• Houver suspeita de atividade fraudulenta
• For necessário para cumprir obrigações legais
• Houver inadimplência (no caso de gestores)

12.3 Efeitos da Rescisão

• Você perderá acesso à plataforma
• Seus dados poderão ser excluídos conforme nossa Política de Privacidade
• Cláusulas que devem sobreviver à rescisão permanecerão válidas

13. Comunicações

• Ao utilizar o Katame, você concorda em receber comunicações eletrônicas
• Podemos enviar e-mails sobre atualizações, avisos importantes e informações da plataforma
• Você pode gerenciar preferências de comunicação nas configurações da conta
• Comunicações essenciais não podem ser desativadas

14. Lei Aplicável e Foro

• Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil
• Qualquer disputa será resolvida no foro da comarca de São Paulo - SP
• Você renuncia expressamente a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja

15. Disposições Gerais

15.1 Integralidade

Estes Termos, junto com a Política de Privacidade, constituem o acordo completo entre você e o Katame.

15.2 Independência das Cláusulas

Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor.

15.3 Cessão

• Você não pode transferir seus direitos ou obrigações sob estes Termos
• O Katame pode ceder seus direitos e obrigações a terceiros

15.4 Renúncia

A não aplicação de qualquer direito previsto nestes Termos não constitui renúncia.

16. Contato

Para dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes Termos: